Busca de legislação

Ementa: Manda applicar para uso do Seminario Eclesiastico da Bahia o Hospicio e Igreja de Nossa Senhora da Palma.

Ementa: Faz extensivo aos desertores do Batalhão de Artilharia de Marinha o perdão concedido aos do Exercito.

Ementa: Approva a Tabella para a distribuição do armamento, petrechos e utensis aos diferentes corpos do Exercito.

Ementa: Sobre a divisão dos vencimentos dos empregados das Secretarias da Guerra e de Estrangeiros.

Ementa: Manda que os tres Batalhões de estrangeiros tenham, um a denominação de Batalhão estrangeiro de Granadeiros e os outros dous de Batalhão estrangeiro de Caçadores.

Ementa: Manda crear na Provincia da Bahia uma Commissão Militar para julgamento dos assassinos do Governador das Armas da Mesma Provincia, Coronel Felisberto Gomes Caldeira.

Ementa: Concede ao Porteiro da Alfandega da Côrte, além do ordenado que ja percebe, a gratificação annual de 400$000.

Ementa: Augmenta com 100$000 o ordenado do Porteiro e guarda do Museu Nacional e Imperial.

Ementa: Desmembra da villa de Cantagallo a aldêa de S.Fidelis e da Pedra e incorpora-a novamente ao termo da de S. Salvador dos Campos.

Ementa: Marca ordenado ao mestre de musica das Princezas Imperiaes.

Ementa: Supprime o lugar de Intendente da Marinha do porto de Santos.

Ementa: Dá providencias sobre a entrada nesta Côrte, de navios conduzindo escravos novos.

Ementa: Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas

Ementa: Marca o ordenado do Encarregado de Negocios nos Estados-Unidos.

Ementa: Faz extensivas aos Officiaes da Armada e Batalhão de Artilharia de Marinha as disposições que regulam a expedição das patentes dos Officiaes do Exercito.

Ementa: Manda abonar subsidios pelo tempo de dous annos, aos Colonos Allemães que se forem estabelecer em Nova Friburgo.

Ementa: Nomeia um Official de artilharia para dirigir os trabalhos do Laboratorio Militar da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva o figurino para uniforme das Brigadas de Artilharia a cavallo da Côrte.

Ementa: Concede a Valentim José, Mestre Constructor do Arsenal de Marinha do Pará, a graduação de Primeiro Tenente da Armada.

Ementa: Ordena, que antes de começar qualquer processo, se tentem os meios de reconciliação.