Busca de legislação
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Lei de 20 de Outubro de 1823
Ementa: Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil.
Situação: Não Informado
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Lei de 20 de Outubro de 1823
Ementa: Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.
Situação: Não Informado