Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto de 27 de Outubro de 1823
Ementa: Approva o plano de uniforme dos officiaes da Armada.
Situação: Não Informado
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Decreto de 13 de Novembro de 1823
Ementa: Explica a expressão - perjura -, empregada no decreto de 12 do corrente em relação á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.
Situação: Não Informado
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Carta Imperial de 20 de Março de 1823
Ementa: Eleva Villa Rica capital da Provincia de Minas-Geraes á categoria de cidade com o titulo de - Imperial Cidade do Ouro Preto.
Situação: Não Informado
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Carta Imperial de 9 de Janeiro de 1823
Ementa: Dá a cidade do Rio de Janeiro o titulo de - Muito Leal e Heroica.
Situação: Não Informado
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Lei de 20 de Outubro de 1823
Ementa: Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas.
Situação: Não Informado