Busca de legislação

Ementa: Eleva o numero de praças da companhia de artilharia a cavallo da villa de Campos de Goytacazes.

Ementa: Marca as attribuições do Inspector do Arsenal do Exercito.

Ementa: Manda nomear um ministro da Casa da Supplicação que sirva de Juiz de Direito nos Conselhos de Jurados.

Ementa: Approva a creação de mais duas praças de artifices mecanicos no Batalhão de artilharia de Santos.

Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Ementa: Concede á Camara da Cidade do Rio de Janeiro o tratamento de - Illustrissima.

Ementa: Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

Ementa: Concede á cidade de S. Paulo o titulo de - Imperial cidade de S. Paulo.

Ementa: Crêa uma Escola de primeiras lettras, pelo methodo de Ensino Mutuo para instrucção das corporações militares.

Ementa: Manda proceder ás eleições para Deputados á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.

Ementa: Suspende a execução do Decreto de 14 de Janeiro deste anno que concedeu os foros de cidadãos brazileiros aos portuguezes que vierem residir no Imperio.

Ementa: Manda intimar a Divisão Portugueza existente em Montevideo que se retire para Portugal, e dá varias providencias sobre o Estado Cisplatino.

Ementa: Justifica a dissolução da Assembléa Constituinte.

Ementa: Marca o soldo dos Alferes Ajudantes e Quarteis mestres dos Corpos do Exercito.

Ementa: Approva o plano de uma subdiscripção mensal para augmento da Marinha de Guerra do Imperio.

Ementa: Manda commutar a pena ultima a que estão sujeitos diversos réos militares, em degredo perpetuo e trabalho de fortificação.

Ementa: Declara que os brazileiros que estiverem estudando na Universidade de Coimbra não estão comprehendidos na proclamação de 8 de Janeiro ultimo.

Ementa: Approva o figurino do uniforme do Corpo de Artilharia a cavallo das Alagôas.

Ementa: Extingue a Administração do dizimo do assucar que existia no Thesouro Publico.

Ementa: Manda pagar ao Desembargador João Antonio Rodrigues de Carvalho, Ouvidor da Comarca do Ceará, o ordenado de seu logar, durante o tempo em que esteve preso.