Busca de legislação

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa do Desterro, capital da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva os figurinos do uniforme do batalhão de artilharia de posição, de pretos libertos.

Ementa: Erige em villa, com a denominação de - Imperatriz - a povoação de S. José do termo do Sobral, comarca do Ceará, e crêa os cargos de governança, e officios que lhe são necessarios.

Ementa: Detesta o despotismo e assegura os sagrados direitos dos cidadãos

Ementa: Concede á comarca de Itu o titulo de - Fidelissima.

Ementa: Concede ao Exercito a Esquadra do sul o uso de uma medalha de distincção.

Ementa: Dá providencias sobre abusos introduzidos no Foro Judicial.

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa de S. Christovão, capital da Provincia de Sergipe.

Ementa: Convida os brazileiros residentes fóra da patria para voltarem a ella dentro de seis mezes

Ementa: Manda que se continue a abonar os ordenados, pensões e gratificações suspensas em virtude da carta de lei de 20 de Outubro de 1822.

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas ou orphãos dos officiaes e inferiores do Exercito que morreram em defesa da Independencia do imperio, e o soldo por Inteiro ás dos cabos e soldados.

Ementa: Crêa um Regimento e tres Batalhões com a denominação de - Regimento de Estrangeiros.

Ementa: Sobre as condições com que podem ser admittidos no Brazil os subditos de Portugal.

Ementa: Explica o Decreto de 26 de Dezembro do anno passado, que concedeu uma loteria para o Theatro de S. João.

Ementa: Confirma a Francisco Agostinho Guillobel no logar de Fiel do ouro, prata e cobre da Casa da Moeda.

Ementa: Explica o Decreto de 3 de Junho de 1822 sobre subsidio dos Deputados á Assembléa Constituinte.

Ementa: Crea um deposito geral de recrutas na Fortaleza da Praia Vermelha.

Ementa: Sobre o provimento dos postos de Majores e Ajudantes de milicias.

Ementa: Declara em estado de bloqueio o porto da Cidade da Bahia.