Busca de legislação

Ementa: Marca o uniforme do 1º Almirante da Armada.

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Ementa: Concede aos corpos de 1ª e 2ª linha, que rechassaram as tropas portuguezas da capital da Bahia, a insignia de Cavalleiro da Ordem Imperial de Cruzeiros, da qual usarão nas respectivas bandeiras.

Ementa: Concede á villa de Barbacena, da Provincia de Minas Geraes, o titulo de - Nobre e muito leal villa de Barbacena.

Ementa: Approva o plano de organização do batalhão de artilharia de posição composto de pretos libertos.

Ementa: Approva o figurino do uniforme do Batalhão de artilharia de milicias desta Côrte.

Ementa: Marca o vencimento do Governador do Bispado de Pernambuco.

Ementa: Crêa o Batalhão do Imperador.

Ementa: Crêa na Mesa do Consulado uma Administração para Arrecadação de diversas rendas.

Ementa: Marca o vencimento dos empregados da Administração das diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Côrte.

Ementa: Approva o figurino do uniforme do regimento de estrangeiros.

Ementa: 'Nomeia Lord Cochrane 1º Almirante da Armada Nacional e Imperial.'

Ementa: Designa o dia 17 do corrente mez para a reunião dos Deputados da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.

Ementa: Crêa no batalhão de artilharia de posição de pretos libertos, um conselho de administração e caixa de fundo de fardamentos.

Ementa: Approva os figurinos para os uniformes dos batalhões do Imperador e de caçadores desta Côrte.

Ementa: Dispensa o Procurador da Corôa das funcções de Promotor Fiscal dos delictos da liberdade da imprensa e nomeia para este o Dezembargador Promotor das Justiças da Casa da Supplicação.

Ementa: Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.

Ementa: Crêa o logar de traductor jurado da Praça e interprete da Nação.

Ementa: Nomeia o Desembargador que deve servir de Auditor Geral da Marinha.

Ementa: Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.