Busca de legislação

Ementa: Manda proceder a nova demarcação da fazenda de Santa Cruz.

Ementa: Commuta as penas de diversos presos para serem empregados como soldados ou marinheiros a bordo dos navios da Armada Nacional.

Ementa: Crêa uma companhia de infantaria de 2ª linha na villa de S. Matheus, Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Nomeia o Revm. Bispo de Cochim Governador do Bispado de Pernambuco.

Ementa: Manda erigir em cidade a villa de Alagôas, capital da Provincia do mesmo nome.

Ementa: Manda que se distribuam a Lourenço Manoel Botelho de Moraes Sarmento, Escrivão os Feitos da Corôa, todas as causas pertencentes á Mesa da Corôa.

Ementa: Eleva a freguezia de S. Matheus á categoria de villa, o crêa os empregos de governança, e officio que lhe são necessarios.

Ementa: Incitta os Rio-Grandenses do Sul a expellirem de Montevidéo os Portugueses.

Ementa: Sobre procedimento de varias camaras.

Ementa: Sobre a dissolução da Assembléa Constituinte e Legislativa

Ementa: Faz extensivo aos corpos da Armada o favor concedido pelo Decreto de 4 deste mez, ás viuvas ou orphãs dos officiaes e inferiores dos corpos do Exercito.

Ementa: Eleva a 240$000 o ordenado de um Professor de primeiras lettras da Côrte.

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na freguezia de Matto-Dentro, comarca do Serro do Frio.

Ementa: Extingue o corpo de linha das Alagôas e crêa um Batalhão de caçadores e um corpo de artilharia a cavallo.

Ementa: Ordena que as promoções no Corpo da Guarda Real da Policia sejam particulares no mesmo corpo.

Ementa: Sobre a creação do esquadrão de cavallaria em Pernambuco.

Ementa: Approva os novos uniformes de Officiaes Generaes, do Estado-maior e do Corpo de Engenheiros do Exercito Imperial.

Ementa: Nomeia uma commissão para examinar o estado da Santa Casa de Misericordia desta Côrte e propôr as convenientes reformas de que precise.

Ementa: Desmembra da Secretaria de Estado dos negocios do Imperio e dos negocios estrangeiros.

Ementa: Manda tirar devassa sobre os factos sediciosos dos dias 10,11 e 12 deste mez.