Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei de 18 de Janeiro de 1822
Ementa: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.
Situação: Não Informado
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Lei de 14 de Outubro de 1822
Ementa: Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.
Situação: Não Informado