Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto de 18 de Setembro de 1822
Ementa: Dá ao Brazil um escudo de Armas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Carta de 14 de Novembro de 1822
Ementa: Erige em Cidade a Villa de Porto Alegre, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa