Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Alvará de 23 de Janeiro de 1822
Ementa: Marca o vencimento do Juiz da Alfandega da Provincia do Rio Grande do Sul.
Situação: Não Informado
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Alvará de 19 de Dezembro de 1822
Ementa: Separa a Villa de S. João da Cachoeira e seu Termo da jurisdicção de Juiz de Fóra da Villa do Rio Pardo.
Situação: Não Informado
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Alvará de 30 de Dezembro de 1822
Ementa: Concede aos subditos deste Imperio e Estrangeiros a faculdade de armarem Corsarios que se empreguem contra as propriedades e pavilhão Portuguez.
Situação: Não Informado
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Alvará de 18 de Novembro de 1822
Ementa: Declara com Direito a mercê do Habito de S. Bento de Aviz os Majores de Milicias que contarem 20 annos de serviço na 1ª e 2ª Linha.
Situação: Não Informado
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Alvará de 18 de Dezembro de 1822
Ementa: Manda que os Officiaes de Milicias sirvam os cargos da Governança quando para elles forem eleitos.
Situação: Não Informado