Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 141 a 142 de 142
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Proclamação de 21 de Outubro de 1822
Ementa: Sobre o reconhecimento da Independencia do Brazil pelo Governo de Portugal.
Situação: Não Informado
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Decreto de 21 de Dezembro de 1822
Ementa: Declara os dias de Gala no Imperio.
Situação: Não Informado