Busca de legislação

Ementa: Approva o uniforme do Esquadrão de Cavallaria de Linha da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Permitte que as medalhas concedidas ao Exercito Pacificador do Sul, se possam trazer pendentes ao peito.

Ementa: Prohibe que os particulares usem da côr verde nas librés de seus criados.

Ementa: Manda crear no Districto dos Campos de Goytacazes uma Companhia permanente de Artilharia a cavallo.

Ementa: Permitte que possam ser propostos os Sargentos dos Corpos de Linha para Ajudantes e Quarteis-mestres dos mesmos Corpos com a patente de Alferes.

Ementa: Manda que se use nos Tribunaes e mais repartições publicas do titulo de Magestade Imperial.

Ementa: Manda cobrar direitos das mercadorias estrangeiras reembarcadas da Bahia, durante a ocupação das tropas Portuguezas, e determina que a divida contrahida pelo Brigadeiro Ignacio luiz Madeira de Mello não seja paga pelas rendas da Provincia.

Ementa: Crêa um Batalhão de Artilharia de posição, composto de pretos libertos.

Ementa: Créa um Batalhão de Artilharia de Linha na Villa de Santos, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Manda crear no Regimento de Artilharia da Côrte mais um 2º Sargento por companhia.

Ementa: Crêa na Provincia de S. Pedro do Sul um Batalhão de Infantaria de Milicias.

Ementa: Manda que os Officiaes de Milicias sirvam os cargos da Governança quando para elles forem eleitos.

Ementa: Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.

Ementa: Nomeia um Secretario do Estado especial para, durante a estada de S. A. Real o Principe Regente na Provincia de Minas Geraes, referendar os seus Reaes Decretos, e assignar o expediente que fôr necessario.

Ementa: Marca o tempo de serviço dos individuos que assentarem praça no Batalhão da Brigada da Marinha.

Ementa: O Principe Regente convida os Povos da Bahia a reconhecerem a sua autoridade.

Ementa: Manda sequestrar as mercadorias, predios e bens pertencentes a vassallos de Portugal.

Ementa: Crêa a Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça.

Ementa: Declara os dias de Gala no Imperio.

Ementa: Sobre as relações politicas e commerciaes com os governos, e nações amigas.