Busca de legislação

Ementa: Declara inimigas as tropas mandadas de Portugal.

Ementa: Nomeia um Ministro e Secretario de Estado Especial, para acompanhar a S. A. o Principe Regente á Provincia de S. Paulo, e assistir ao despacho e expedir as respectivas ordens.

Ementa: Confirma a creação da Guarda Civica da Cidade de S. Paulo com a denominação de - Sustentaculo da Independencia Brazilica.

Ementa: Determina que dos tres Batalhões de Fuzileiros da Guarnição desta côrte, se formem tres Batalhões de Caçadores.

Ementa: Manda receber as quantias offerecidas, depois de completa a importancia do emprestimo mandado contrahir.

Ementa: Reintegra os Ministros e Secretarios de Estado, que haviam sido demittidos a seu pedido por decreto de 28 do corrente mez, em consequencia do que representaram a Sua Magestade Imperial o Povo e Tropa desta cidade.

Ementa: Declara com Direito a mercê do Habito de S. Bento de Aviz os Majores de Milicias que contarem 20 annos de serviço na 1ª e 2ª Linha.

Ementa: Commuta a pena de degredo para a India e Costa d`África na de trabalhos nas obras publicas aos réos detidos nas cadeiras.

Ementa: Crêa a Imperial Ordem do Cruzeiro.

Ementa: Organiza a guarda de honra da pessoa do Imperador.

Ementa: Determina que as promoções do Exercito, até Coronel inclusive, sejam geraes em cada Provincia e Arma.

Ementa: Crêa o logar de Commissario geral do Exercito.

Ementa: Dá ao Brazil um escudo de Armas.

Ementa: Manda que as funcções de officio de Sellador, sejam exercidas pelo Administrador da Alfandega da repartição do mar.

Ementa: Manda formar do 1º Batalhão de Caçadores - Henriques desta Côrte - um Batalhão de Artilharia de Milicias.

Ementa: Crêa nos Districtos da Ilha Grande e Paraty uma Companhia de Artilharia de 1ª Linha, addida ao Regimento de Artilharia da Côrte.

Ementa: Concede o perdão do crime de deserção a determinados soldados do Batalhão de Artilharia da Marinha do Rio de Janeiro, que se acham presos.

Ementa: Exige das Provincias de S.Paulo e Minas Geraes a remessa de força armada, para guarnição desta cidade.

Ementa: Erige em Cidade a Villa de Porto Alegre, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Manda contrahir um Emprestimo para fazer face ás mais urgentes despezas do Estado.