Busca de legislação

Ementa: Encarrega o Conselho de Ministros de despacho do expediente durante a ausencia do Principe Regente na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede o soldo de 18$000 por mez ao Capellão da Fragata União Frei Bernardo Borges, ainda mesmo desembarcados.

Ementa: Declara o tempo de serviço dos voluntarios.

Ementa: Eleva o numero de praças de cada uma das companhias dos Batalhões de 1ª Linha desta Côrte.

Ementa: Manda continuar a divisão dos emolumentos em beneficio commum dos empregados das duas Secretarias da Guerra e dos Estrangeiros Independente de se acharem desligadas.

Ementa: Manda dispensar no Regimento de Artilharia da Côrte o uso da espingarda e substituir o do terçado em boldrié de couro preto.

Ementa: Permitte aos Sargentos da Tropa de 1ª e 2ª Linha o uso de bandas de lã sobre as fardas.

Ementa: Concede aos Sargentos da Brigada Nacional e Real da Marinha o uso de Bandas de lã sobre as fardas, como trazem os Sargentos da Tropa da 1ª e 2ª Linha.

Ementa: Perdôa a João Manoel Soares a pena de degredo para a India, devendo assentar praça de soldado no Batalhão da Brigada Nacional e Real da Marinha.

Ementa: Suspende o Alvará de 22 de Outubro de 1821, na parte em que concede á Irmandade da Santa Cruz desta cidade o levantar predios no terreno de que está de posse, desde a Igreja da mesma Irmandade até o mar.

Ementa: Determina que, na ausencia do Principe Regente, presida a Princeza Real ao despacho do expediente e ás sessões do Conselho de Estado.

Ementa: Declara que todo o individuo que voluntariamente assentar praça no corpo de Artilharia de 1ª Linha da Praça de Santos, sirva somente por tres annos.

Ementa: Manda que as autoridades que succediam, na falta dos Capitães-Generaes, fiquem encarregados do Governo da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Nomeia Ajudante de Campo junto á pessoa do Principe Regente.

Ementa: Concede a José Bonifacio de Andrada e Silva e outros as suas demissões de Ministros e Secretarios de Estado.

Ementa: Estende aos Militares das diversas Provincias do Imperio os soldos e gratificações que vencem os da Côrte.

Ementa: Autorisa as despezas com a Coroação e Sagração de Sua Magestade e Imperador.

Ementa: Manda substituir pela Coroa Imperial a Corôa Real que se acha sobreposta, no escudo das Armas.

Ementa: Manda que, nos diplomas assignados pelo Imperador, depois da data, se acrescente o numero dos annos decorridos desde a sua Acclamação.

Ementa: Encarrega o Banco do Brazil de formar o plano de uma loteria, para com o beneficio della auxiliar as despezas do Theatro de S. João.