Busca de legislação

Ementa: Concede perdão aos presos por causas crimes, excepto aos que o estiverem pelos delictos que vão especificados.

Ementa: Concede augmento de soldo aos Capellães das Fortalezas desta Cidade.

Ementa: Declara de nenhum effeito as graças e officios pertencentes a pessoas residentes em Portugal.

Ementa: Dá organização a cada um dos Batalhões de Caçadores desta Côrte.

Ementa: Extingue o Regimento de Infantaria da Provincia de Santa Catharina e créa um Batalhão de Caçadores.

Ementa: Commuta a pena de morte na immediata aos réos que contarem mais de tres annos de prisão.

Ementa: Separa a Villa de S. João da Cachoeira e seu Termo da jurisdicção de Juiz de Fóra da Villa do Rio Pardo.

Ementa: Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias de Missões, na Provincia de S. Pedro.

Ementa: Manda sujeitar os generos de industria e manufactura Portugueza ao pagamento de direitos de 24% de importação; admitte a despacho o rapé estrangeiro; e estabelece taxas fixas para os generos denominados - molhados.

Ementa: Marca os vencimentos dos Secretarios de Estado do Brazil.

Ementa: Crêa o Conselho de Procuradores Geraes das Provincias do Brazil.

Ementa: Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negocios Extrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negocios Estrangeiros debaixo da direcção do Ministro e Secretario dos Negocios do Reino.

Ementa: Crêa um Governo Provisorio de eleição popular na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Restabelece o lugar de Quartel-mestre General do Estado Maior do Governo das Armas desta Côrte.

Ementa: Estende ao Reino do Brazil o perdão concedido aos réos no Reino de Portugal por occasião do juramento das bases da Constituição.

Ementa: Esclarece os Povos do Brazil das causas da guerra travada contra o Governo de Portugal.

Ementa: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.

Ementa: Recommenda novamente união, tranquilidade, vigilança e constancia.

Ementa: Extende ao Reino do Brazil o perdão concedido aos réos no Reino de Portugal por occasião do juramento das bases da Constituição.

Ementa: Concede amnistia geral para as passadas opiniões políticas; ordena o distinctivo - Independencia ou Morte - e a sahida dos dissidentes.