Busca de legislação

Ementa: Sobre a insubordinação dos soldados Potuguezes.

Ementa: Previne o Povo contra os inimigos da Santa causa da Liberdade do Brazil e sua Independencia.

Ementa: Concede o perdão do crime de deserção commettido pelos Soldados do Corpo de Brigada da Marinha que se acham presos.

Ementa: Determina o tope nacional Braziliense, e a legenda dos patriotas do Brazil.

Ementa: Manda convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa composta de Deputados das Provincias do Brazil, os quaes serão eleitos pelas Instucções que forem expedidas.(*)

Ementa: Acta da Aclamação do Senhor D. Pedro Imperador Constitucional do Brazil, e seu Perpetuo Defensor, em 12 de Outubro de 1822.

Ementa: Manda crear nesta Capital um Corpo de Guarda Civica, e approva o plano de sua organização.

Ementa: Manda crear nos tres Batalhões de Fuzileiros da guarnição desta Côrte mais um Alferes por Companhia.

Ementa: Extingue o Corpo de Tropa de Linha da Provincia da Parahyba do Norte e créa um só Batalhão de Caçadores e uma Companhia de Artilharia.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada do exame da Repartição do Arsenal do Exercito.

Ementa: Sobre a ordem dirigida ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira de Mello na Bahia, para que se recolha a Portugal com sua Tropa.

Ementa: Manda regressar para Portugal a Divisão dos Voluntarios Reaes d`El-Rei estacionada em Montevidéo.

Ementa: Marca o soldo dos Cabos e Anspeçadas dos Batalhões de Linha da Guarnição desta Côrte.

Ementa: Manda abonar aos Officiaes da Guarnição da Côrte meio soldo das suas patentes quando doentes no Hospital Militar.

Ementa: Declara as Instrucções de 19 de Junho deste anno, sobre a eleição de Deputados á Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Reino do Brazil.

Ementa: Manda extinguir o 3º Batalhão de Caçadores da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Manda abonar aos Officiaes dos Corpos de Linha de Pernambuco meio soldo de suas patentes, quando doentes no hospital.

Ementa: Manda que o Tenente-General Barão da Laguna continue a Commandar em Chefe as Tropas da Provincia de Montevidéo.

Ementa: Declara o Soldo dos Anspeçadas do Batalhão da Brigada Nacional e Real da Marinha destacado nesta Côrte.

Ementa: Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção nos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.