Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto de 16 de Abril de 1821

    Ementa: Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 1821

    Ementa: Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira

    Situação: Não consta revogação expressa