Busca de legislação

Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

Ementa: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Ementa: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.

Ementa: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.

Ementa: Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo da Armas da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Nomeia os membros da Commissão encarregado de preparar as Leis Constitucionaes.

Ementa: Nomeia novos ministros e outros empregados publicos.

Ementa: Crêa uma commissão para examinar o estado de Banco do Brasil.

Ementa: Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.

Ementa: Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil.

Ementa: Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes da Commissões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Ementa: Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito.

Ementa: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Ementa: Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.

Ementa: Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra.

Ementa: Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros.

Ementa: Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria.

Ementa: Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.