Busca de legislação

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.

Ementa: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Ementa: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.

Ementa: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem

Ementa: Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.