Busca de legislação

Ementa: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Ementa: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.

Ementa: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.

Ementa: Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo da Armas da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem e causa da regeneração politica.

Ementa: Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts. 8º, 9º, e 10 das Bases da Constituição.

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Ementa: Declara que os Bacharéis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Ementa: Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objetctos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Ementa: Revoga o estylo das tenções em latim.

Ementa: Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras letras, independente de exame ou licença.

Ementa: Extingue os privilegios da aposentadoria assim activa, como passiva fóra dos casos que são declarados.

Ementa: Determina provisoriamente a fórma de Administração Politica e Militar das Provincias do Brazil.

Ementa: Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.

Ementa: Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos.

Ementa: Extingue os juizes de Commissão e administração de casas particulares.

Ementa: Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros.

Ementa: Deterrmina que os negocios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas secretarias, segundo a sua natureza.