Busca de legislação

Ementa: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Ementa: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.

Ementa: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Ementa: Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo da Armas da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Ementa: As Côrtes Geraes e Extraordinarias da nação portugueza aos habitantes do Brazil.

Ementa: Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem e causa da regeneração politica.

Ementa: Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts. 8º, 9º, e 10 das Bases da Constituição.

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Ementa: Declara que os Bacharéis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Ementa: Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objetctos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Ementa: Revoga o estylo das tenções em latim.

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Ementa: Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o.

Ementa: Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras letras, independente de exame ou licença.

Ementa: Extingue os privilegios da aposentadoria assim activa, como passiva fóra dos casos que são declarados.

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.