Busca de legislação

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  • Tipo: Carta Régia Sem Número Remover filtro aplicado "Tipo: Carta Régia Sem Número"
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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1821

    Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 28 de Março de 1821

    Ementa: Approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 20 de Março de 1821

    Ementa: Eleva o soldo do Pratico Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 16 de Abril de 1821

    Ementa: Marca o vencimento do Patrão-Mor da Barra do Cotinguiba.

    Situação: Não Informado