Busca de legislação

Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

Ementa: Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes da Commissões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Ementa: Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito.

Ementa: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Ementa: Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.

Ementa: Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra.

Ementa: Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros.

Ementa: Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria.

Ementa: Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Ementa: Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos.

Ementa: Suspende a execução de Decreto de 9 do corrente mez que creou mais um officio de Tabellião na Capital da Provincia do Ceará.

Ementa: Faz extensiva ao commandante e aos Commandantes das companhias do batalhão da Brigada Real da Marinha as disposições do Decreto de 21 do corrente, sobre gratificação de Commando.

Ementa: Suspende a execução do Decreto de 3 de Janeiro de 1820 que mandou João Baptista de Queiroz estudar na Inglaterra o methodo Lencasteriano.

Ementa: Regula a mezada do Principe Regente e de seus Filhos.

Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Ementa: Nomeia os membros da Commissão encarregado de preparar as Leis Constitucionaes.