Busca de legislação

Ementa: Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia.

Ementa: Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a ao Reino do Brazil e mais dominios.

Ementa: Dispensa de Caetano Pinto de Miranda Montenegro do processo que deveria correr pelos sucessos do Governo da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Crêa o logar de Inspector Geral dos Hospitaes Militares.

Ementa: Crêa na Alfandega do Pará uma Mesa de Estiva.

Ementa: Marca o vencimento do Patrão-Mor da Barra do Cotinguiba.

Ementa: Autoriza o Inspector Geral dos Hospitaes Militares desta Côrte e Provincia para fazer as reformas que forem uteis no serviço de sua Repartição.

Ementa: Concede a Sebastião Nicoláo Gachet a titulo de sesmaria uma legua de terras para estabelecimento de estrangeiros industriosos.

Ementa: Crêa uma Commissão Militar para exercer o Governo das Armas desta Côrte e Provincia.

Ementa: Crêa o logar de governador Militar e Commandante geral das Tropas das Villas da Ilha Grande e de Paraty.

Ementa: Autoriza o Physico-Mór e Inspector dos Hospitaes Militares a delegar as suas funcções no 1º Medico do Hospital Real Militar desta Côrte.

Ementa: Determina que as pensões sejam pagas sómente pelo Thesouro Publico.

Ementa: Amplia e altera o Decreto de 23 de Maio deste anno de concessão de loteriasá Santa Casa de Misericordia desta cidade e outros estabelecimentos.

Ementa: Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Ementa: Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.

Ementa: Determina que ;o Principe Real vá a Portugal; convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Junta de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se ; devem ocupar os mesmos Procuradores.

Ementa: Dá Providencias para garantia da liberdade individual.