Busca de legislação

Ementa: Eleva o soldo do Pratico Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará.

Ementa: Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez.

Ementa: Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real.

Ementa: Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias maritimas.

Ementa: Declara os §§ 6.º, 9.º e 10 do alvará de 25 de Abril de 1818.

Ementa: Crêa cadeiras de Rhetorica e de Philosophia na Villa de Paracatú do Principeda Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatrura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahida dos portos.

Ementa: Crêa o logar de Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha.

Ementa: Dispensa o Visconde de Rio Secco de todos os empregos que exerce de responsabilidade pecuniaria.

Ementa: Manda abolir o logar de Vice-Inspector do Arsenal dos Exercitos desta Côrte.

Ementa: Agradece á Tropa o seu bom comportamento na noite de 22 deste mez.

Ementa: Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario.

Ementa: Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luis José de Carvalho e Mello e outros.

Ementa: Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda na Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará mais um officio de Tabellião.

Ementa: Manda que o fornecimento de forragens dos corpos de Cavallaria seja feito por arrematação.

Ementa: Manda entregar as consignações estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao contador Fiscal José Joaquim da Rocha.

Ementa: Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira

Ementa: Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros.

Ementa: Deterrmina que os negocios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas secretarias, segundo a sua natureza.