Busca de legislação

Ementa: Amnistia ás pessoas que soffreram por consequencia das desconfianças a que deu logar a invasão de Portugal.

Ementa: Trata do regresso d'El-Rei para Lisboa ficando o Principe Real encarregado do Governo Provisorio do Brazil.

Ementa: Encarrega o Governo do Brazil ao Principe Real constituido Regente e Lugar-Tenente d'El-Rei.

Ementa: Determina provisoriamente a fórma de Administração Politica e Militar das Provincias do Brazil.

Ementa: Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede uma pensão a Francisco Rebello da Gama, Commandante da Escuna Correio do Pará.

Ementa: Marca os vencimentos dos Officiaes da Secretaria do Conselho Supremo Militar

Ementa: Reduz os ordenados dos Secretarios de Estado.

Ementa: Declara como dividas nacionaes os desembolsos do Banco do Brazil para supprir as urgencias do Estado.

Ementa: Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do Brasil.

Ementa: Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.

Ementa: Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda.

Ementa: Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos.

Ementa: Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d'almas.

Ementa: Extingue os juizes de Commissão e administração de casas particulares.

Ementa: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Ementa: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.

Ementa: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem

Ementa: Crêa na Villa de Cametá da Provincia do Pará um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos.

Ementa: Concede uma pensão a D. Maria Silveria de Carvalho Pinto, viuva de José Pinto de Carvalho.