Busca de legislação

Ementa: Prohibe tomar-se a qualquer, cousa alguma contra a sua vontade, e sem indemnisação. ;

Ementa: Approva os Deputados da Junta Provisional.

Ementa: Estabelece as gratificações dos Officiaes engenheiros empregados no Archivo Militar.

Ementa: Dissolve o Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisão de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte.

Ementa: Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos.

Ementa: Sobre as Bandas de Musica dos Corpos de Infantaria de Linha da guarnição da Côrte.

Ementa: Sobre as Bandas de Musica do Regimento de Artilharia desta Côrte.

Ementa: Manda pagar metade das pensões de mais de 150$000.

Ementa: Manda abonar a quantia de 182$800 mensalmente á Administração do Corpo da Guarda Real da Policia.

Ementa: Manda supprimir o logar de Official de Linguas na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.

Ementa: Extingue os privilegios da aposentadoria assim activa, como passiva fóra dos casos que são declarados.

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.

Ementa: Concede uma pensão ao capitão Augusto José de Carvalho.

Ementa: Manda crêar uma Relação na Villa do Recife de Pernambuco.

Ementa: Sobre a liberdade da imprensa.

Ementa: Crêa o lugar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda.

Ementa: Manda proceder á nomeação dos Deputados ás Côrtes Portuguezas, dando instrucções a respeito.

Ementa: Augmenta os soldos dos officiaes de Major a Alferes.

Ementa: Marca a gratificação que deve perceber o encarregado do Governo das Armas desta Côrte e Provincia.

Ementa: Sobre a Divisão dos Voluntarios Reaes d'El-Rey.