Busca de legislação

Ementa: Declara os Decretos de 7 de Março e 22 de Abril sobre augmento de vencimentos millitares.

Ementa: Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias.

Ementa: Concede uma pensão ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.

Ementa: Sobre a expedição das Patentes Militares.

Ementa: Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.

Ementa: Regula o modo e qualidade das visitas e franquiaas dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto.

Ementa: Manda incorporar á Corôa o officio de Sellador da Alfandega desta Cidade.

Ementa: O Principe regente aos habitantes do Brazil por ocasião de assumir a Regencia.

Ementa: Sobre as tendencias do Povo á Independencia do Brazil

Ementa: Sobre os acontecimentos da noite de 22 deste mez.

Ementa: Restitue ao Senado da Camara do Rio de Janeiro o gozo de senhorio das terras suas primitivas sesmarias do qual fora desapossado por um Acordão do Juizo dos Feitos da Corôa e Fazenda que fica nullo e cassado.

Ementa: Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o.

Ementa: Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras letras, independente de exame ou licença.

Ementa: Declara a gratificação do Encarregado do Governo das Armas da Côrte e Provincia. ;

Ementa: Marca os vencimentos dos empregados dos hospitaes militares desta Côrte.

Ementa: Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente.

Ementa: Marca os ordenados de Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos.

Ementa: Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigora a nova encarregada ás Côrtes de Lisbôa.

Ementa: Annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola.

Ementa: Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e estapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal.