Busca de legislação

Ementa: Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.

Ementa: Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro.

Ementa: Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorario com o vencimento de effectivo.

Ementa: Marca o vencimento do Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha.

Ementa: Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Ementa: Declara que os Bacharéis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Ementa: Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objetctos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Ementa: Revoga o estylo das tenções em latim.

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Ementa: Augmenta o ordenado de dous Mercadores da Alfandega e da Casa de Arrecadação do Tabaco da cidade da Bahia.

Ementa: Concede 30 braças de terreno na Ilha das Cobras a João alves da Silva Porto.

Ementa: Crêa logar de Inpector Geral dos estabelecimentos litterarios e scientificos deste Reino.

Ementa: Crêa uma Contadoria na Intendencia Geral da Policia.

Ementa: Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Provincia.

Ementa: Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos differentes Corpos do Exercito, por occasião do baptismo do Principe da Beira.

Ementa: Concede uma pensão a cada das filhas do fallecido Capitão de Fragata Jorge Thompson.

Ementa: Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino.

Ementa: Nomeia um encarregado do serviço dos officiaes do Arsenal Real do Exercito.