Busca de legislação

Ementa: Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes da Commissões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Ementa: Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito.

Ementa: Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino.

Ementa: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Ementa: Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.

Ementa: Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra.

Ementa: Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros.

Ementa: Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria.

Ementa: Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Ementa: Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos.

Ementa: Suspende a execução de Decreto de 9 do corrente mez que creou mais um officio de Tabellião na Capital da Provincia do Ceará.

Ementa: Faz extensiva ao commandante e aos Commandantes das companhias do batalhão da Brigada Real da Marinha as disposições do Decreto de 21 do corrente, sobre gratificação de Commando.

Ementa: Suspende a execução do Decreto de 3 de Janeiro de 1820 que mandou João Baptista de Queiroz estudar na Inglaterra o methodo Lencasteriano.

Ementa: Regula a mezada do Principe Regente e de seus Filhos.

Ementa: Concede aos Brigadeiros o tratamento de Senhoria.

Ementa: Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem e causa da regeneração politica.

Ementa: Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts. 8º, 9º, e 10 das Bases da Constituição.

Ementa: Rectifica o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual.

Ementa: Restabelece o Seminario de S. Joaquim.

Ementa: Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil