Busca de legislação

Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

Ementa: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Ementa: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.

Ementa: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Ementa: Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo da Armas da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Ementa: Nomeia os membros da Commissão encarregado de preparar as Leis Constitucionaes.

Ementa: Nomeia novos ministros e outros empregados publicos.

Ementa: Crêa uma commissão para examinar o estado de Banco do Brasil.

Ementa: Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.

Ementa: Approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.

Ementa: Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil.

Ementa: As Côrtes Geraes e Extraordinarias da nação portugueza aos habitantes do Brazil.