Busca de legislação

Ementa: Manda crear na provincia do Espirito Santo um Corpo de Tropa de Linha composto de uma Companhia de Artilharia e duas de Infantaria.

Ementa: Crêa uma Alfandega na cidade de Natal, capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Manda estabelecer fazendas de gado vaccum e cavallar na Provincia de S. Paulo, para apanagio da Familia Real.

Ementa: Manda estabelecer um Hospicio de Missionarios nas terras e capellas da serra do Caraça, deixadas por herança a sua Magestade por Lourençode N. S. Mãe dos Homens

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de tropa de linha da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Concede a Manoel José dos Santos Portugal a administração da Capella do Senhor Bom Jesus na rua do Sabão desta Côrte.

Ementa: Concede aos Desembargadores da relação do Maranhão, além do competente ordenado, mais uma gratificação annual a titulo de ajuda de custo.

Ementa: Concede a João Batista de Queiroz uma pensão annual, para ir á Inglaterra aprender o systema Lencasterianno.

Ementa: Isenta a Capitania de Sergipe da sujeição ao governo da Bahia , declarando-a independente totalmente.

Ementa: Crêa na Alfandega desta Côrte o logar de Administrador da Repartição do Mar.

Ementa: Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte.

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios reaes um predio situado defronte do Passeio Publico, para ser nelle estabelecida a Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, e o Laboratorio Chimico que se creou.

Ementa: Crêa mais uma divisão de tropa paga, denominada a oitava do Rio Doce, na Provincia de Minas Geraes

Ementa: Declara da competencia da Repartição da Marinha a concessão, e a todos os portos de qualquer porção da praia.