Busca de legislação

Ementa: Ordena que pela reaprtição do Commissariado do exercito de Portugal destacado nesta Côrte se faça o fornecimento de generos em especie aos Corpos e Officiaes do Exercito do Brazil.

Ementa: Restaura a cadeira de grammatica latina da Villa da Paranahyba, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a incorpora na de Santa Catharina

Ementa: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Ementa: Crêa nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em villa ;a povoação de Campo Largo

Ementa: Manda exigir passaporte das pessoas que entram e sabem deste ; Reino do Brazil.

Ementa: Crêa nesta cidade os officios de contraste de ouro e prata e pedras preciosas.

Ementa: Approva as novas Ordenanças, intrucção e disciplina dos Corpos de infantaria.

Ementa: Marca os ordenados dos Administradores das Alfandegas desta cidade e da Bahia.

Ementa: Divide em dous o officio de Escrivão da Ouvidoria geral da Comarca das Alagôas.

Ementa: Crêa o posto de Quartel Mestre no corpo de tropa de linha da Provincia de Sergipe.

Ementa: Manda augmentar o numero de praças do Corpo de tropa de linha da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa mais outro officio de Escrivão no Julgado de Mearim e Pindaré, na Capitania do Maranhão.

Ementa: Manda desligar do Exercito de Portugal a Divisão de Voluntarios Reaes de El-Rei que fica pertencente ao Exercito do Brazil.

Ementa: Regula as nomeações dos Delegados do Cirurgião-mór do Exercito, nas diversas provincias deste Reino do Brazil.

Ementa: Estabelece 12 pensões mensaes para subsistencia de 12 alumnos pobres da Academia Medico-Cirurgica desta Côrte.

Ementa: Crêa a Junta da Fazenda da Capitania do Rio Grande do Norte. ;

Ementa: Nomeia o Juiz de Fóra da Villa de Santo Antonio de Sá e Magé, Juiz Comissario dos colonos Suissos da Villa da Nova Friburgo.

Ementa: Crêa mais dous officios de Escrivão da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras no arraial de Sant'anna de Angical, da comarca do Sertão de Pernambuco.