Busca de legislação

Ementa: Regula nas Alfandegas o despacho das fazendas, que não tiverem valor designado nas Pautas.

Ementa: Concede á Intendencia Geral da Policia, para augmento de suas rendas, a porção de terras que ella está enxugando no mangue da Cidade Nova.

Ementa: Crêa o logar de Commandante Militar nas Villas de Santarém e Cametá, na Provincia do Pará.

Ementa: Manda extinguir a Vedoria Geral da Gente de Guerra da Capitania da Bahia e crear uma Thesouraria Geral das Tropas.

Ementa: Erige em villa, com a denominação de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino, o arraial do mesmo nome na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Transfere a cabeça da comarca creada na villa de Marajó da capirania do Pará para a Villa da Cachoeira.

Ementa: Determina que a Casa da Supplicação, e as Relações da Bahia e do Maranhão tenham os mesmos feriados dos Tribunaes desta Côrte, supprimidas as ferias geraes.

Ementa: Manda igualar os vencimentos das praças de pret da Guarnição de Pernambuco aos que percebem as tropas da Guarnição desta Côrte.

Ementa: Crêa a Villa do Paty do Alferes, na Provincia do Rio de Janeiro

Ementa: Crêa uma freguezia no districto de Uberaba, em Minas Geraes, com o invocação de Santo Antonio e S. Sebastião de Uberaba, e manda fundar uma Capella curada na mesma Freguezia.

Ementa: Crêa o logar de Fiel do Pagador Arsenal Real da Marinha da Cidade da Bahia.

Ementa: Suspende a remessa da moeda para os outros portos do Brazil.

Ementa: Regula o valor fixo do cambio para pagamento do Corpo Diplomático.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras a outra de grammatica portugueza e latina na Villa de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva o estabelecimento de um collegio de educação creado na Villa do Recife, em Pernambuco

Ementa: Manda proceder a um novo tombo da Fazenda de Santa Cruz.

Ementa: Crêa na Villa de Pitanguy da Comarca do Sabará mais um tabellião de Publico, Judicial e Notas, e um Escrivão dos Orphãos, separado do da Comarca e Almotaceria

Ementa: Crêa o logar de Governador Commandante Militar da Ilha Grande de Joannes, denominada Marajó da Provincia do Pará.

Ementa: Manda organizar um Corpo regular de milicias do antigo corpo de Cavallaria de ordenanças da Villa da Barra de Rio Grande, Comarca do Rio S. Francisco, da Provincia de Pernambuco

Ementa: Manda crear na Provincia do Rio Grande do Norte um Coprpo de Tropa de Linha composto de uma Companhia de Artilharia e de tres de Infantaria.