Busca de legislação

Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Dá providencias para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da Bahia.

Ementa: Declara o Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, que concedeu perdão aos réos da rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Ementa: Eleva a 240$000 annuaes o ordenado dos Professores de primeiras lettras da Cidade da Bahia.

Ementa: Manda fazer nos campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.

Ementa: Marca ordenado ao Patrão-mór da Barra de Cabedello na capitania da Parahyba do Norte.

Ementa: Ordena que seja nomeado Procurador da Fazenda da Relação o Desembargador que for mais idoneo.

Ementa: Concede á companhia de mineração do Cuyabá, na Provincia de Matto Grosso privilegio exclusivo para extrahir e fazer fundir ferro.

Ementa: Manda abonar ao Piloto mor da Barra do Rio Doce o salario de 400 réis diários.

Ementa: Crêa no Curso Medico Cirurgico da Cidade da Bahia a cadeira de pharmacia.

Ementa: Manda edificar o Seminario dos orphãos da Bahia, ;no Convento - Noviciado - dos Jesuitas com o producto de loterias.

Ementa: Manda formar uma guarnição forte e sufficiente para segurança e defesa da Ilha de Santa Catharina e Costa fronteira.

Ementa: Manda comprar para a Fazenda Real um terreno defronte da praia do mar no sitio do Convento da Ajuda desta cidade.

Ementa: Manda crear na Capitania de S. Paulo, um Estabelecimento de caudelaria, para melhoramento das raças cavallares.

Ementa: Reduz á metade o imposto de passagem do gado no Registro da Coritiba, destinado para a subsistencia da expedição de Guarapuava.

Ementa: Crêa no Bispado de S. Paulo uma cadeira de escriptura sagrada.

Ementa: Manda comprar as bemfeitorias de uma chacara no sitio de Rodrigo de Freitas, para nella se estabelecer uma fabrica de tecidos por conta da Real Fazenda.

Ementa: Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.