Busca de legislação

Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Determina que a Mesa de Inspecção de Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão.

Ementa: Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba.

Ementa: Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Ementa: Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte.

Ementa: Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Museu Real.

Ementa: Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim.

Ementa: Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira.

Ementa: Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada.

Ementa: Créa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado.

Ementa: Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês.

Ementa: Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte.

Ementa: Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecção do Mnistro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.

Ementa: Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias.

Ementa: Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Ementa: Declara não competir a um Alferes de Milicia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro.

Ementa: Concede aos indios de diversas Villas do Ceará Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa de Recife.

Ementa: Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras.

Ementa: Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty.