Busca de legislação

Ementa: Concede perdão aos presos detidos nas Cadeias deste Reino do Brazil com as excepções nella declaradas.

Ementa: Manda fazer em separado a escripturação dos fundos applicados para o estabelecimento de colonias.

Ementa: Manda crear uma companhia avulsa de Voluntarios Caçadores aggregada ao 5º Regimento de Cavallaria de Milicias n. 5 da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda crear na Capitania de S. Paulo, um Estabelecimento de caudelaria, para melhoramento das raças cavallares.

Ementa: Manda crear na Capitania da Bahia uma Brigada ou Bateria de Artilharia montada.

Ementa: Créa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique.

Ementa: Dá nova organisação ao Batalhão de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte.

Ementa: Estabelece uma ordinaria de 100$000 mensaes para a sustentação do Collegio de orphãos da Ilha Grande.

Ementa: Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia.

Ementa: Marca o soldo dos Commissarios e Escrvães de numero de Náo e Fragata da Armada Real.

Ementa: Créa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor.

Ementa: Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 4 na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Suspende o Establecimento do Laboratorio Chimico-Pratico mandado crear nesta Côrte.

Ementa: Reduz á metade o imposto de passagem do gado no Registro da Coritiba, destinado para a subsistencia da expedição de Guarapuava.

Ementa: Crêa no Bispado de S. Paulo uma cadeira de escriptura sagrada.

Ementa: Manda comprar as bemfeitorias de uma chacara no sitio de Rodrigo de Freitas, para nella se estabelecer uma fabrica de tecidos por conta da Real Fazenda.

Ementa: Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em beneficio da agricultura e da causa publica.

Ementa: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.

Ementa: Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illícito da escravos.

Ementa: Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.