Busca de legislação

Ementa: Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados.

Ementa: Marca os vencimentos do Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos das Villas Real da Praia Grande e Santa Maria de Maricá.

Ementa: Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo de todos os navios assim nacionaes como estrangeiros.

Ementa: Ordena que seja nomeado Procurador da Fazenda da Relação o Desembargador que for mais idoneo.

Ementa: Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.

Ementa: Concede á companhia de mineração do Cuyabá, na Provincia de Matto Grosso privilegio exclusivo para extrahir e fazer fundir ferro.

Ementa: Concede a Antonio Gustavo Bjuderg privilegio exclusivo para uso de um moinho movido por vapor, e isenção de direitos de importação dos apparelhos do moinho e do carvão de pedra.

Ementa: Manda remover para a cidade de Cuyabá a Junta de Fazenda estabelecida na Cidade de Matto-Grosso, creando nesta uma Provedoria da Real Fazenda.

Ementa: Manda abonar ao Piloto mor da Barra do Rio Doce o salario de 400 réis diários.

Ementa: Crêa no Curso Medico Cirurgico da Cidade da Bahia a cadeira de pharmacia.

Ementa: Approva o figurino para o uniforme do Batalhão de Infantaria de Linha da Guarnição da Capitania da parahyba do Norte.

Ementa: Regula a distribuição dos emolumentos dos empregados da Secretaria dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.

Ementa: Eleva o ordenado dos Apontadores do Arsenal de Marinha desta Côrte.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de Oeiras da Capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos Leilões do Commercio e casas fallidas delle.

Ementa: Erige em Parochia a capella edificada na Enseada das Garoupas na Capitania de Santa Catharina.

Ementa: Manda edificar o Seminario dos orphãos da Bahia, ;no Convento - Noviciado - dos Jesuitas com o producto de loterias.

Ementa: Manda formar uma guarnição forte e sufficiente para segurança e defesa da Ilha de Santa Catharina e Costa fronteira.

Ementa: Manda comprar para a Fazenda Real um terreno defronte da praia do mar no sitio do Convento da Ajuda desta cidade.

Ementa: Perdôa o crime de deserção aos Militares pertencentes aos Corpos de Linha e milicias destacados e servindo na presente Campanha do Sul.