Busca de legislação

Ementa: Eleva a 240$000 annuaes o ordenado dos Professores de primeiras lettras da Cidade da Bahia.

Ementa: Manda fazer nos campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.

Ementa: Erige em Villa a povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a denominação de - Villa Real da Praia Grande.

Ementa: Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecção do Mnistro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.

Ementa: Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias.

Ementa: Designa o unico caso, em que se deve considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião de combate.

Ementa: Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Ementa: Declara não competir a um Alferes de Milicia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro.

Ementa: Concede aos indios de diversas Villas do Ceará Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa de Recife.

Ementa: Erige em villa a freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de - Villa nova de S. João da Cachoeira.

Ementa: Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras.

Ementa: Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty.

Ementa: Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do § 1º do Alvará de 25 de Abril de 1818.

Ementa: Créa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do Maranhão.

Ementa: Desannexa a Povoação de Taperoá do termo da Villa de Valença, e incorpora no da Villa da Nova Boipeba na Capitania da Bahia.

Ementa: Determina o que deve pertencer aos soldados e marinheiros, das presas que fizerem aos Piratas.

Ementa: Crêa nesta Corte um Laboratorio de Chimica para a analyse dos productos das Provincias do Brazil.

Ementa: Marca ordenado ao Patrão-mór da Barra de Cabedello na capitania da Parahyba do Norte.

Ementa: Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 5 na Provincia de Rio de Janeiro.

Ementa: Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão.