Busca de legislação

Ementa: Autorisa o Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso a nomear e prover os diferentes Postos Militares da mesma Capitania.

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania das Alagôas.

Ementa: Manda crear na Capitania de Matto Grosso um Trem, onde se fabrique e concerte o armamento e mais objectos de uso do Exercito.

Ementa: Augmenta os vencimentos dos Ministros e Musicos da Capella Real.

Ementa: Nomeia Inspector para o córte de madeiras de construcção na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Sobre o estabelecimento dos colonos suissos na fazenda do Morro-Queimado no districto de Cantagallo.

Ementa: Determina que as nomeações dos Professores de estudos menores da Capitania de Goyaz, sejam feitas pelo Capitão General e pelo Bispo juntamente.

Ementa: Crêa na Capitania das Alagoas um estabelecimento de construção naval.

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Matto Grosso uma fabrica de polvora.

Ementa: Manda crear caixas filiaes do Banco do Brazil na Capitania de Minas Geraes para o commercio do ouro em pó.

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de musica, e nomea-lhe prefessor.

Ementa: Manda cumprir as patentes dos Officiaes do Exercito sem ser necessario apresentar Provisão ou outro algum titulo.

Ementa: Determina que fique pertencendo aos Arcebispos da Bahia, para sua recreação, a Capella do sitio de Itapagipe.

Ementa: Annue a solicitação do Cantão de Fribourg para o estabelecimento de algumas familias suissas neste Reino do Brazil.