Busca de legislação

Ementa: Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Ementa: Erige em Villa a Aldêa de Itaguahy da Provincia do Rio de Janeiro e crêa nella os logares de governança e justiça que lhe são necessarios.

Ementa: Crêa um Conselho de Justiça na Cidade do Maranhão para julgamento dos Conselhos de Guerra feitos aos réos militares nas capitanias do Maranhão e Piauhy.

Ementa: Crêa a nova comarca do Rio Grande do Norte, da Capitania do mesmo nome, desannexando-a da comarca da Parahyba.

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, de conegos, e da Fabrica da Cathedral de S. Paulo.

Ementa: Crêa na Villa de Cuiabá um officio de 2º Tabellião do Publico, Judicial e Notas, que servirá por distribuição com o 1º, e ordena que os Officios de Escrivão da Camara e Almotaceria continuem separados.

Ementa: Crêa os officios de Meirinho e seu Escrivão para o Juizo dos Residuos e Cativos desta Corte.

Ementa: Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja.

Ementa: Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Estabelece penas para os que fizerem commercio ;prohibido de escravos.

Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.