Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Carta de Lei de 17 de Setembro de 1818
Ementa: Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz.
Situação: Não Informado
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Carta de Lei de 17 de Setembro de 1818
Ementa: Erige em Cidade Villa Bella Capital da Provincia de Matto Grosso.
Situação: Não Informado
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Carta de Lei de 17 de Setembro de 1818
Ementa: Erige em Cidade a Villa Real de Cuyabá com a denominação de Cidade de Cuyabá.
Situação: Não Informado