Busca de legislação

Ementa: Manda comprar para estabelecimento do Hospital dos Lazaros desta cidade os terrenos e bemfeitorias sitos a beira-mar adiante da Ponta do Cajú.

Ementa: Manda observar o privillegio da Fazenda Real na cobrança das dividas do Banco do Brazil.

Ementa: Augmenta os ordenados dos empregados da Cantadoria da Junta da Real Fazenda da Capitania de S. Paulo.

Ementa: Concede aos officiaes da secretaria do Conselho Supremo Militar a graduação honorifica do Posto de Tenente Coronel.

Ementa: Regula os vencimentos dos Capellães da Armada Real quando embarcados.

Ementa: Crêa na Alfandega da Cidade do Rio de Janeiro o logar de Guarda-Livros.

Ementa: Manda crear nesta Côrte mais tres Batalhões de Fuzileiros.

Ementa: Annue a solicitação do Cantão de Fribourg para o estabelecimento de algumas familias suissas neste Reino do Brazil.

Ementa: Manda crear uma companhia de Henriques aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicias n. 15 desta provincia.

Ementa: Confirma as datas dos terrenos distribuidos aos casaes de Ilhéos que se estabeleceram na povoação de Vianna e outros sitios na Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Organiza na Capitania das Alagôas um Corpo de Tropa de Linha.

Ementa: Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma Igreja Parochial com a invocação da Nossa Senhora de Belem.

Ementa: Manda formar em Campos de Goytacazes um corpo de ; Caçadores de Milicias das quatro companhias de homens pardos ahi existentes.

Ementa: Marca a taxa que deve pagar cada negro que entrar no Lazareto e Hospital da Villa de Santos, Capitania de S. Paulo.