Busca de legislação

Ementa: Crêa um Museu nesta Côrte, e manda que elle seja estabelecido em um predio do Campo de Sant`Anna que manda comprar e incorporar aos proprios da Corôa.

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Matto Grosso uma fabrica de polvora.

Ementa: Manda que cessem e se fechem todas as devassas a que se estava procedendo pela rebellião de Pernambuco e concede perdão aos que ainda não se achem presos não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Ementa: Nomeia Inspector para o estabelecimento dos Colonos Suissos.

Ementa: Manda crear caixas filiaes do Banco do Brazil na Capitania de Minas Geraes para o commercio do ouro em pó.

Ementa: Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

Ementa: Manda melhorar a estrada que da serra da Estrella, se dirige aos rios Parahyba e Parahybuna.

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de musica, e nomea-lhe prefessor.

Ementa: Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Regula a expedição das Patentes dos Officiaes das Divisões do Exercito de Portugal actualmente destacados nas differentes Provincias do Brazil.

Ementa: Manda cumprir as patentes dos Officiaes do Exercito sem ser necessario apresentar Provisão ou outro algum titulo.

Ementa: Mande estabelecer um pharol na Fortaleza de S. João da Barra desta Cidade, e outro em Cabo Frio, e os mais que forem julgados necessarios.

Ementa: Erige em Cidade a Villa Real de Cuyabá com a denominação de Cidade de Cuyabá.

Ementa: Determina que fique pertencendo aos Arcebispos da Bahia, para sua recreação, a Capella do sitio de Itapagipe.

Ementa: Estabelece penas para os que fizerem commercio ;prohibido de escravos.

Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

Ementa: Declara a verdadeira intelligencia de Alvará de 3 de Julho de 1806 sobre a arrecadação do que pertence ao anno do morto.

Ementa: Crêa nos Batalhões da Guarnição desta Côrte o logar de Secretario.