Busca de legislação

Ementa: Crêa na Academia Real Militar desta Côrte um Gabinete de productos de Mineralogia e Historia Natural.

Ementa: Crêa a nova comarca do Rio Grande do Norte, da Capitania do mesmo nome, desannexando-a da comarca da Parahyba.

Ementa: Sobre o estabelecimento dos colonos suissos na fazenda do Morro-Queimado no districto de Cantagallo.

Ementa: Approva as condicções para o estabelecimento no Brazil de uma Colonia de suissos.

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, de conegos, e da Fabrica da Cathedral de S. Paulo.

Ementa: Approva a creação de 1º e 2º Regimento de Cavallaria da Divisão de Voluntarios Reaes de El-Rei.

Ementa: Crêa na Villa de Cuiabá um officio de 2º Tabellião do Publico, Judicial e Notas, que servirá por distribuição com o 1º, e ordena que os Officios de Escrivão da Camara e Almotaceria continuem separados.

Ementa: Manda organisar um methodo uniforme para escripturação dos lançamentos e cobranças da decima desta cidade.

Ementa: Determina que as nomeações dos Professores de estudos menores da Capitania de Goyaz, sejam feitas pelo Capitão General e pelo Bispo juntamente.

Ementa: Erige em Cidade Villa Bella Capital da Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Crêa os officios de Meirinho e seu Escrivão para o Juizo dos Residuos e Cativos desta Corte.

Ementa: Concede a Joaquim José de Mello privillegio para o estabelecimento de carros e animaes de posta para transporte de passageiros desta Cidade ao sitio da Real Fazenda de Santa Cruz, e ao Palacio da Real Quinta da Boa Vista.

Ementa: Crêa o posto de Ajudante na companhia de Artilharia a cavallo de Voluntarios da Capitania da Bahia.

Ementa: Declara que as contribuições que se pagam para as despezas da Junta do Commercio não estão comprehendidas nos dous por cento do imposto do consulado de sahida.

Ementa: Concede aos Ajudantes de Cirurgia do Exercito o soldo correspondente ao Posto de Alferes da Tropa de Linha.

Ementa: Confirma as sesmarias concedidas aos povoadores da Comarca dos Ilhéos da Capitania da Bahia entre os rios Jequitinhonha e Pardo.

Ementa: Crêa na Capitania das Alagoas um estabelecimento de construção naval.

Ementa: Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas.

Ementa: Manda comprar, e incorporar nos proprios da Corôa a chacara dos Trapicheiros para ser applicada á conservação das aguas de Maracanã.

Ementa: Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja.