Busca de legislação

Ementa: Marca o soldo que devem vencer os Guardas-Marinha, 2ºs e 1ºs Tenentes da Armada Real da Marinha.

Ementa: Sobre a eleição dos membros dos Conselhos de Administração dos Corpos do Exercito.

Ementa: Sobre os privilegios concedidos aos habitantes da Cidade do Rio de Janeiro e aos que servirem cargos da governança da mesma cidade.

Ementa: Augmenta os vencimentos dos Ministros e Musicos da Capella Real.

Ementa: Manda comprar a fazenda denominada do Morro Queimado, em Cantagallo para assento de uma colonia de suissos.

Ementa: Nomeia Inspector para o córte de madeiras de construcção na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Crêa na Alfandega do Rio de Janeiro mais dous lugares de Escrivães da Mesa Grande, um de Conferente da Porta e um de Feitor da Mesa da Abertura.

Ementa: Approva a creação do 9º Batalhão de Artilharia do Exercito.

Ementa: Manda estabelecer no Banco do Brazil uma Caixa particularmente destinada para compra do ouro e prata.

Ementa: Crêa no 3º Batalhão de Caçadores da Serra do Pilar o posto de Sargento-Mór.

Ementa: Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz.

Ementa: Determina que os Bachareis e Desembargadores despachados para logares de magistratura tomem posse dos seus logares dentro de seis mezes, não contado o tempo de viagem.

Ementa: Prohibe a exportação da moeda provincial desta praça para as da Bahia Pernambuco e Maranhão, ou outra qualquer parte fóra desta Provincia.

Ementa: Nomeia o dia 6 de Fevereiro para acclamação de El-Rei o Senhor D. João.

Ementa: Manda coutar os terrenos das cabeceiras das nascentes dos rios que abastecem de agua o aqueducto de Maracanã.

Ementa: Crêa na Alfandega desta Corte uma Mesa do Consulado para o despacho dos generos que forem exportados.

Ementa: Incumbe ao Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do Reino, de organisar e dirigir uma colonia de Suissos neste Reino, e de contrhir um emprestimo para occorrer as despesas da mesma colonia.

Ementa: Crêa os logares de Ajudante General e Quartel Mestre General no Estado Maior do Governo das Amas da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Sobre as execuções da pena ultima.

Ementa: Approva a creação de um hospital no sitio do Cubatão em Santa Catharina.