Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto de 6 de Fevereiro de 1818
Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.
Situação: Não Informado
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Alvará de 25 de Maio de 1818
Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.
Situação: Não Informado