Busca de legislação

Ementa: Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.

Ementa: Concede a Guilherme Spense e outros privillegios exclusivo para navegação por meio de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade.

Ementa: Concede a graduação de Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capitanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capitanias.

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das Capitanias de Rio Grande e S. Paulo e do governo da Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Concede perdão geral a todos os Desertores.

Ementa: Nomeia uma commissão encarregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e regimen da real Marinha.

Ementa: Sobre o legado deixado por Francisco Dias Coelho para a Santa Casa de Misericordia da Bahia.

Ementa: Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco.

Ementa: Manda estabelecer uma Alfandega na Villa de Parnahyba da Capitania do Piauhy.

Ementa: Manda comprar e encorporar nos proprios da Real Corôa uma chacara situada na Ponta da Arêa, para edificação de um Hospital de Lazaros.

Ementa: Manda proceder a devassa nesta Côrte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco.

Ementa: Crêa um Batalhão de Caçadores de pretos libertos para servir na Capitania de Montevidéo.

Ementa: Marca os limites da nova freguezia de Sant`Anna desta Cidade.

Ementa: Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará.

Ementa: Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco.

Ementa: Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará.

Ementa: Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.

Ementa: Manda marcar com a legenda - Valor e Fidelidade - a Bandeira do Batalhão n. 3 da Divisão de Portugal aqui destacada.

Ementa: Ordena que os Capellães da Armada Real, vençam quando estiverem embarcados o soldo que compete aos 2ºs Tenentes da mesma Armada.