Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta de Lei de 9 de Dezembro de 1817

    Ementa: Ratifica o artigo separado da Convenção de 28 de Julho deste anno addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 sobre o commercio illicito de escravatura.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Lei de 8 de Novembro de 1817

    Ementa: Ratifica a convenção addicional ao tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre este Reino e o da Grã-Bretanha assignada em Londres em 28 de Julho deste anno, sobre o commercio ellicito da escravatura.

    Situação: Não Informado