Busca de legislação

Ementa: Dispensa ás Ordens Religiosas das leis de amortização.

Ementa: Nomeia o administrador do Correio estabelecido entre as Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e de S. Paulo.

Ementa: Manda estabelecer um Correio regular entre as provincias de S. Pedro do Rio Grande e de S. Paulo.

Ementa: Crêa em cada uma das Villas de Taubaté, Guaratinguetá e S. Sebastião da Comarca de S. Paulo um lugar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Ementa: Sobre reexportação ou baldeação das fazendas do commercio de escravos.

Ementa: Approva a creação o regulamento da Banda de Musica dos Batalhões de Infantaria ns. 11 e 15 e de Caçadores n. 3 da Divisão de Portugal aqui destacada.